Jurídico

Uma das áreas de atuação da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas é a Assessoria Jurídica. Com uma equipe formada por advogados com vasta experiência em temas importantes como Licitações e Contratos, a APEOP oferece todo o suporte necessário para  a garantia legal dos negócios das empresas que reúne. 

 Confira abaixo as principais linhas de trabalho: 

 1. Direito Administrativo - Assessoria Jurídica com vistas a fornecer subsídios para garantia do direito das contratadas perante todos os entes da Administração Pública, nas áreas de licitações, contratos, concessões, etc.

 1.1 - Licitações: 

Direitos do licitante;
Análise de editais de licitação;
Questões jurídicas relacionadas às comissões de licitação;
Habilitação nas licitações;
Julgamento das licitações de acordo com o tipo legal;
Dos recursos perante a Administração;

1.2 - Contratos: 

Direitos do contratado;
Do equilíbrio econômico financeiro do contrato;
Recomposição e reajuste dos preços contratados;
Alteração dos contratos;
Limites para modificação do contrato;
Inexecução do contrato.

1.3 - Concessões de Serviços públicos: 

Serviço público;
Concessão de serviço público;
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública;
Regulamentos dos serviços públicos;
Contrato de concessão de serviços públicos;
Extinção da concessão.

2. Direito Público Econômico

3. Direito Constitucional

4. Direito Tributário

5. Direito do Trabalho

6. Consulta atualizada aos textos de leis e normas relevantes ao setor

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